Leis para o Estado de Pernambuco

A meia-entrada é válida para estudantes, pessoas com deficiência e seus acompanhantes, jovens de baixa renda e pessoas com 60 anos ou mais em todos os estados e municípios brasileiros. Além disso, há Leis regionais que garantem o benefício da meia-entrada apenas para pessoas naturais ou residentes nessas localidades, desde que o evento aconteça na mesma cidade onde a Lei é vigente. Portanto, é importante verificar se você se enquadra nas condições específicas da sua localidade.

  • A Lei nº 12.258, de 22 de agosto de 2002 garante a professores e Servidores do Sistema de ensino do Estado de Pernambuco na ativa e aposentados, vinculados a instituições de ensino publicamente reconhecidas no âmbito do Estado de Pernambuco, desde que comprovem com a carteira de filiação a instituição representativa de professores ou servidores de instituições de ensino, ou qualquer outro documento público que comprove o preenchimento dos requisitos previstos na Lei + documento oficial com foto.
  • Portadores de Câncer tem direito a meia-entrada, conforme Lei Estadual 15.724 de 10 de março de 2016, portadores de câncer e acompanhante, quando comprovada esta necessidade. Debem apresentar atestado médico contendo a classificação internacional da doença (CID) fornecido por um profissional cadastrado no Sistema único de Saúde (SUS), expedido em até um ano antes de sua apresentação + documento oficial com foto.
  • Doadores de Sangue e Medula Óssea tem direito a meia-entrada, garantido pela LEI Nº 16.724, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019. A comprovação para doadores de sangue deve ser declaração expedida por entidade reconhecida pelo Governo do Estado de Pernambuco, com registro de doação de sangue mínima de três vezes para homens e de duas vezes para mulheres, no prazo de vigência de 12 (doze) meses + documento com foto. Doadores de medula óssea devem apresentar o comprovante de inscrição do beneficiário há pelo menos 12 (doze) meses, no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME) e declaração expedida por entidade reconhecida pelo Governo do Estado de Pernambuco + documento oficial com foto.

Restrições e Condições:

O benefício de meia-entrada não se aplica ao valor dos serviços adicionais oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais. Além disso, a meia-entrada não é cumulativa com outras promoções e/ou convênios.

Documentação Necessária:

Na compra e no acesso ao evento, é obrigatória a apresentação da documentação que comprove o direito ao benefício de meia-entrada. Caso não seja possível comprovar a condição no dia do evento, será necessário dirigir-se à bilheteria para pagar a diferença de valor, mudando o ingresso para a categoria “inteira”.

A TicketsPop não se responsabiliza pela não entrada no evento devido à falta de comprovação, apresentação de documentação incompleta ou vencida.